| UNIÃO GERAL DE TRABALHADORES
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| GABINETE JURÍDICO |
| DE 10 a 14 de outubro|2022 |
DIPLOMAS RELEVANTESPUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA |
Decreto Regulamentar n.º 5/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Promove a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa