Registo Criminal Pessoal Docente e Não Docente - Procedimentos

Estando para começar o novo ano letivo de 2016/2017, importa relembrar que, tal como a FNE sempre defendeu desde que esta questão foi suscitada em legislação, não têm de ser os docentes e os não docentes a solicitarem o respetivo certificado de registo criminal, nem lhes cabe o pagamento de qualquer taxa para a sua obtenção.

De qualquer modo, a cada um cabe a responsabilidade de, neste início de ano, desencadear os procedimentos sobre esta obrigação.

Atendendo à disponibilização deste serviço gratuito, estes trabalhadores não devem recorrer ao serviço de Registo Criminal Online agora disponibilizado para o público em geral pelo Ministério da Justiça para solicitar os seus certificados de registo criminal.

Assim, sugere-se que os Docentes e os Não Docentes dos Agrupamentos de Escolas / Escolas não Agrupadas, independentemente da função que exerçam, caso ainda não o tenham feito, se registem na aplicação informática SIGRHE, com vista à obtenção do número de utilizador e definição da palavra-chave que os habilitará posteriormente a aceder à aplicação para autorizar o pedido do certificado do seu registo criminal pelo responsável da escola, nos termos da alínea c) do nº. 1 do art.º 22.º da Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.

Uma vez que foram criadas condições para a emissão de certificado de registo criminal, por um terceiro (Diretor do Agrupamento de Escolas / Escolas não Agrupadas), desde que seja dada autorização prévia e voluntária expressa, pelo próprio, para esses efeitos, o que permite agilizar o processo, e fazer com que este seja gratuito, devem ser utilizados os procedimentos que em cada Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada estejam determinados para este efeito.